O conceito e o conteúdo do Direito Administrativo variam conforme o critério adotado pelo doutrinador.
Existem uma série de teorias:
- legalista
- a do Poder Executivo;
- a do serviço público;
- a teleológica;
- a negativista.
Podemos definir o Direito Administrativo como o conjunto de princípios e normas jurídicas que dispõem sobre a atividade administrativa, as entidades, os órgãos e os agentes públicos, tendo como fim o atendimento das necessidades da sociedade e do Estado.
